Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4066, que pedia a invalidade de dispositivo da Lei 9.055/1995, que autoriza e disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e dos produtos que o contenham. O julgamento foi concluído ontem (24/08), no Plenário do STF.

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello.

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24/08/2017 – Plenário conclui julgamento de ADI contra lei federal que permite uso de amianto crisotila