Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25295 que devolveu ao município do Rio de Janeiro a administração dos hospitais Miguel Couto e Souza Aguiar.

O mandado foi impetrado pelo município do Rio de Janeiro contra o decreto 5.392/05, do presidente da República, que declarou estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde da cidade do Rio de Janeiro.

Voto do ministro Celso de Mello (10 páginas)

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20/04/2005 – 20:00 – Supremo devolve administração de hospitais ao município do Rio de Janeiro