Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na Reclamação (RCL) 11949 ajuizada por um advogado contra decisão do presidente do Superior Tribunal Militar (STM) que autorizou o acesso apenas aos áudios das sessões públicas realizadas por aquela corte nos anos 1970.

Os ministros entenderam que o ato desrespeitou a decisão da Segunda Turma do Supremo no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 23036, quando foi garantido amplo acesso aos áudios das sessões públicas e também das sessões secretas.

Leia mais:
16/3/2017 – Plenário garante acesso a áudios de sessões secretas do STM nos anos 1970