Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em recurso que discute arquivamento de inquérito contra senador
Julgamento na 2ª Turma do STF, suspenso por pedido de vista, analisa recurso da PGR que questiona arquivamento de inquérito e pede a remessa dos autos para a Justiça Federal do RJ, para continuação das investigações.
Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre arquivamento de inquérito em que se investiga a responsabilidade do senador Aécio Neves (PSDB-MG) em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados ao recebimento de vantagens por empresas contratadas por Furnas Centrais Elétricas S.A.
O relator do inquérito, ministro Gilmar Mendes, havia determinado o arquivamento por entender que não havia indícios mínimos de autoria ou de materialidade. A PGR interpôs agravo contra a decisão e pediu o encaminhamento dos autos à Justiça Federal do Rio de Janeiro, para continuação das investigações, em razão da suposta prática delituosa ser anterior à diplomação do senador.
No voto, proferido na sessão desta terça-feira (25) da Segunda Turma do STF, o ministro Celso de Mello diverge do relator por entender que não compete ao Poder Judiciário avaliar se os elementos de informação já produzidos são suficientes ou não para autorizar o oferecimento da denúncia. Após o seu voto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
– Íntegra do voto do ministro Celso de Mello
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