Veja a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25493, ajuizado contra decreto do presidente da República, de 27 de maio de 2005, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária a “Fazenda Tingui”, localizada nos municípios de Malhador, Santa Rosa de Lima e Riachuelo, no estado de Sergipe. O julgamento em Plenário foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

– Voto do ministro Celso de Mello.

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