Veja a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do Conflito de Competência (CC 7204) realizado nesta quarta (29/06) em sessão plenária. Por unanimidade, o Supremo mudou o entendimento anterior decidindo que as ações de indenização por dano moral decorrentes de acidente de trabalho deverão ser julgadas pela Justiça do Trabalho.

Relatório e voto do ministro Carlos Ayres Britto (9 páginas)