Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento de liminar que suspendeu a MP 394
Ação questiona a possibilidade de reedição de MP na mesma sessão legislativa
14/12/2007 17:40
- Atualizado há
2 anos atrás
Leia a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto (relator) no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3964, julgada no dia 12. Por 7 votos a 2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 394, de 20 de setembro de 2007, que reeditou a MP 379, editada em junho. Ambas dispunham sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, no âmbito do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Íntegra do voto do relator (16 páginas).
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12/12/07 – STF suspende a eficácia da MP 394 por ter sido reedidata na mesma sessão legislativa
