Confira a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3643. Durante o julgamento da ação na sessão desta quarta-feira (8), o Plenário do STF declarou constitucional lei carioca que destina 5% dos emolumentos dos serviços extrajudiciais de notários e registradores ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Fundperj).

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08/11/2006 – 20:40 – Supremo julga constitucional lei carioca que permite desconto em emolumentos