O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra do despacho em que determina a notificação do deputado federal João Carlos Bacelar (PR/BA) para que se manifeste sobre seu interesse em aceitar transação penal proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, nos autos do Inquérito (INQ) 2793. Bacelar foi indiciado por crime de desacato (crime de menor potencial ofensivo previsto no artigo 331 do Código Penal) e tem 10 dias de prazo para se manifestar.

Leia a íntegra do despacho.

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24/02/2012 – Ministro determina notificação de deputado baiano sobre interesse em transação penal