Um dos destaques do episódio #118 do podcast “Supremo na Semana”, que vai ao ar neste sábado (15), é a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA).

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O programa também comenta o julgamento em que o Supremo decidiu que o prazo máximo para a concessão de portos secos é de 25 anos e sua eventual prorrogação é de 10 anos. Respeitados esses limites, cabe à administração pública definir, em cada caso, o prazo de duração contratual e, se for o caso, o de sua prorrogação. Assim, os prazos podem ser inferiores aos previstos na Lei 9.074/1995, na redação dada pela Lei 10.684/2003.

Outros pontos abordados são as decisões do Plenário de que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020 e de que haverá uma audiência pública para debater a isenção tributária a agrotóxicos.

Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

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