A que se deve o alto índice de leis inconstitucionais no Brasil? Nos últimos anos, milhares de normas foram derrubadas por serem irregulares. As Assembleias Legislativas são as principais responsáveis, mas o Congresso Nacional também produz inconstitucionalidades. No "Fórum’ desta semana, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e o jornalista Rodrigo Haidar, do site Consultor Jurídico, analisam a qualidade da legislação produzida no Brasil, a partir do Anuário Jurídico – 2008/2009, que mostra uma queda no número de leis inconstitucionais em 2008, se comparado com a média do índice entre 2000 e 2007. O programa vai ao ar pela TV Justiça nesta sexta feira (1º), às 20h30, com reprises no sábado, às 18h30, e segunda, às 21h. 

Para Toffoli, “a estabilidade econômica e não edição de pacotes econômicos são responsáveis por uma melhor qualidade das leis brasileiras”. O ministro da AGU observa que para justificar o excesso de leis irregulares, “temos que levar em conta a sequência de mudanças constitucionais e novos paradigmas que foram implementados, como por exemplo, as privatizações, alterações na Previdência Social, que suscitaram bastante embate político”.

Rodrigo Haidar destaca que “o político vive de votos e o que traz votos nem sempre é constitucional”. Cita como exemplo a criação da pena de morte, que violaria uma cláusula pétrea da Constituição. E também “propostas que proíbem o regime de progressão de pena, que são inconstitucionais, mas que há aos montes tramitando no Congresso Nacional”.

Toffoli ressalta a idade da Constituição como um dos motivos da grande quantidade de inconstitucionalidades, “já que com pouco mais de vinte anos, a jurisprudência ainda não está consolidada. Com o passar do tempo, vai diminuir esse índice de leis inconstitucionais”, afirma.

Fonte: TV Justiça