Em debate no "Fórum", a legislação e outros instrumentos de combate à improbidade administrativa. Para falar sobre o assunto, o programa convidou o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Felipe Locke e o advogado Sebastião José Lessa.

O conselheiro Felipe Locke fala do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, banco de dados montado pelo Conselho Nacional de Justiça. Locke explica que o objetivo do cadastro é dar mais eficácia à decisão judicial, já que todo o território nacional vai conhecer essa sentença. Assim, “o administrador vai ter as informações necessárias para que não contrate empresas já condenadas por irregularidades”, diz ele.

O advogado e policial federal aposentado, Sebastião José Lessa, destaca “a importância da indisponibilidade de bens dos acusados de improbidade, o que permite o ressarcimento aos cofres públicos”. Antes, a legislação previa apenas sanções aos condenados por esse tipo de crime. Lessa afirma que hoje em dia “há instrumentos jurídicos que viabilizam efetivamente a punição do agente público que obtiver vantagem indevida no exercício do cargo.”

Felipe Locke explica que o cadastro reúne mais de mil agentes públicos, empresas e pessoas físicas  condenadas por improbidade administrativa e destaca o volume de recursos que serão devolvidos ao erário:  “São mais de duzentos milhões de reais em fase de execução”. O banco de dados do CNJ pode ser acessado on line pela Controladoria Geral da União, Ministério da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.

O programa "Fórum" tem um canal direto com você. Participe! Encaminhe um e-mail para fórum@stf.jus.br.

A TV Justiça apresenta versão inédita nesta sexta-feira, às 20h30, com horários alternativos no sábado, às 18h30, e segunda-feira, às 21h.

Fonte: TV Justiça