A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha receberá, às 18h desta terça-feira (18), o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, que virá ao Supremo Tribunal Federal tratar da Ação Cautelar (AC) 1926. Ela foi ajuizada pelo estado em dezembro de 2007 contra a União, que inscreveu o Espírito Santo e seus órgãos e entidades estatais no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). 

Em setembro, o Espírito Santo informou que estava em processo de conciliação e pediu que a ação fosse sobrestada – pedido negado pela ministra, que decidiu arquivar o processo e cassar os efeitos da liminar que tinha concedido em favor do ES. 

Cármen Lúcia alegou em sua decisão que “tendo o Estado deixado de ajuizar a correspondente ação principal no prazo legal, é de se reconhecer, de ofício, a decadência e, por conseguinte, decretar a extinção do processo cautelar, cassando os efeitos da medida liminar anteriormente deferida”.

MG/LF