Os advogados de Antonio Batista dos Santos, acusado por homicídio qualificado, impetraram Habeas Corpus (HC 85055) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para que seja determinada a imediata publicação de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus 29154. A defesa relata que há dez meses – desde dezembro de 2003 – espera que a decisão seja publicada.

“O paciente [Santos] está cerceado em sua defesa, privado de recorrer para discutir a ordem que lhe foi denegada”, alegam os advogados. A defesa ressalta que o acusado tem contra si mandado de prisão expedido, e sustenta haver, no caso, flagrante violação a preceito constitucional de prestação do duplo grau de jurisdição. Assim, pede a concessão da ordem para se reconhecer o direito de seu cliente à prestação jurisdicional. O relator é o ministro Marco Aurélio.

EC/EH

Marco Aurélio, relator (cópia em alta resolução)