Governo gaúcho questiona no STF inclusão de Arroio dos Ratos na região metropolitana de Porto Alegre

16/01/2003 15:32 - Atualizado há 7 meses atrás

O governo do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (2809) com pedido de liminar, contra a lei complementar 11539/00, que inclui o município de Arroio dos Ratos na região metropolitana de Porto Alegre.


 


O vice-presidente do STF no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão,  já enviou ofício requerendo informações à Assembléia Legislativa para julgamento do pedido de liminar.


 


A ação reclama que a Lei, promulgada em desrespeito a veto do Executivo, viola princípios constitucionais que garantem ao chefe do Executivo a iniciativa de leis que tratem organização e funcionamento da administração pública.


 


Entre os argumentos que justificaram o veto ao projeto de lei sobre o assunto, o governo gaúcho disse que não foi consultado sobre a proposta do legislativo  e que a ampliação da região metropolitana de Porto Alegre não tem amparo em  estudo técnico.


 


#SS/JB//AM


 


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14/01/2003 – 14:49 – Governo gaúcho requer suspensão de lei que incluiu município na região metropolitana de Porto Alegre

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