Governo gaúcho questiona no STF inclusão de Arroio dos Ratos na região metropolitana de Porto Alegre
O governo do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (2809) com pedido de liminar, contra a lei complementar 11539/00, que inclui o município de Arroio dos Ratos na região metropolitana de Porto Alegre.
O vice-presidente do STF no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, já enviou ofício requerendo informações à Assembléia Legislativa para julgamento do pedido de liminar.
A ação reclama que a Lei, promulgada em desrespeito a veto do Executivo, viola princípios constitucionais que garantem ao chefe do Executivo a iniciativa de leis que tratem organização e funcionamento da administração pública.
Entre os argumentos que justificaram o veto ao projeto de lei sobre o assunto, o governo gaúcho disse que não foi consultado sobre a proposta do legislativo e que a ampliação da região metropolitana de Porto Alegre não tem amparo em estudo técnico.
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