Governo do RS não consegue incluir outros servidores em decisão sobre parcelamento de vencimentos
O governo do Rio Grande do Sul não conseguiu ampliar a outros servidores públicos do estado decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou o pagamento parcelado de vencimentos de funcionários e suspendeu decisões judiciais que determinavam o pagamento integral das remunerações no último dia útil do mês.
O governo pretendia que a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, estendesse sua decisão, proferida em uma Suspensão de Segurança (SS 3454), a outros processos, envolvendo outras categorias de servidores, como os fiscais de tributos do estado.
Ao indeferir o pedido de extensão, Ellen Gracie observou que “não há plena identidade” entre os processos apresentados à Presidência. O processo em que ela validou o pagamento parcelado de vencimentos tratava de ato da governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, e alcançava associados do Sindiperícias (Sindicato dos Servidores do Instituto Geral de Perícias).
Já um dos processos em que o governo gaúcho pretendia obter a extensão trata de ato do ex-governador do Rio Grande do sul Antônio Britto, determinando o parcelamento de vencimentos de funcionários públicos.
RR/LF
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