O governo do Rio Grande do Sul ajuizou hoje (28/02) no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2619), com pedido de liminar, contra reajuste salarial de policiais civis e militares. O aumento, também concedido a funcionários de presídios, do Tesouro Estadual e da extinta Caixa Econômica Estadual, foi definido no ano passado pela Assembléia Legislativa.

A proposta original de reajuste, sancionada pelo governo do estado, beneficiava apenas servidores de cargos classificados como elementar e médio da administração direta, das autarquias estaduais e das fundações de direito público do Rio Grande do Sul. É o caso de servidores da saúde e da educação.

Depois de analisar o projeto de lei de realinhamento dos vencimentos, os deputados decidiram vetar três artigos e, por meio de emendas, incluíram no benefício novas categorias de servidores. O governo do estado, no entanto, alega que a inclusão de categorias num projeto de aumento salarial não compete ao Poder Legislativo. “Isto é matéria reservada ao chefe do Executivo”, alega.

Na ação contra o texto final da Lei 11.678, de outubro do ano passado, o governo gaúcho argumenta que servidores da segurança pública, como investigadores, cabos e soldados, não podem ter os vencimentos estipulados pela Assembléia. O artigo 144 da Constituição Federal também impediria, segundo o governo, aumento para as demais categorias, que estariam enquadradas em regime diferenciado.