O governo do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1186) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inscrição do estado no Cadastro Único de Convênio (Cauc) pelo Ministério da Saúde. O governo gaúcho alega que sua metodologia de cálculo do valor mínimo de recursos a serem investidos em áreas e serviços de saúde diverge da utilizada pelo Ministério. As divergências ocorreram nos anos de 2006 e 2007.

Segundo o governo, os cálculos feitos pelo estado foram aprovados pelo Tribunal de Contas local, o que atesta a constitucionalidade, a legalidade e a razoabilidade da metodologia utilizada no Rio Grande do Sul. Por isso, o governo defende que a forma de cálculo defendida pelo Ministério da Saúde não deve ter “efeito vinculante para todos os entes federados”.

O governo também alega que não foi devidamente comunicado da inscrição do estado no Cauc, fato que implicou na violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. De acordo com o governo gaúcho, a inscrição no Cauc limita as transferências voluntárias de verbas federais ao estado e impede “a contratação de operações de crédito, inclusive externas, em manifesto prejuízo da adequada gestão pública e de toda a população por ela atendida”.

O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

RR/LF