O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3169) ajuizada pelo governador de São Paulo, que contesta a Lei estadual nº 10.877/01, sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento de Carteira Nacional de Habilitação. Na Ação, o governo paulista pede a suspensão liminar dos efeitos da lei e, posteriormente, a declaração de sua inconstitucionalidade.

O governador de SP, Geraldo Alckmin, alega ser de iniciativa do Poder Executivo a lei editada pela Assembléia Legislativa, obrigando a Secretaria de Segurança Pública a enviar com 30 dias de antecedência o aviso de vencimento. Segundo ele, a norma contém “vício de iniciativa e configura ingerência em atribuições reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”.

De acordo com a Ação, a lei fere os artigos 2^o; 61, parágrafo 1^o, inciso II, alínea b; e 84, incisos II e VI da Constituição Federal. A análise do pedido de medida cautelar será efetuada pelo ministro Marco Aurélio, relator da matéria.

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