O governador do  Espírito Santo, José Ignácio Ferreira, ajuizou (30/9), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2731), com pedido de liminar, contra lei estadual de autoria da Assembléia Legislativa.

A lei 7.158/02  concede aos servidores  públicos da administração direta, autarquias e fundações o benefício do afastamento facultativo e remunerado para atender entidade cooperativa até o final do seu mandato.

O governador sustenta a inconstitucionalidade da lei ao invocar o artigo 61 da  Constituição Federal, onde somente o chefe do poder Executivo pode iniciar processo legislativo referente a servidor público.

Além disso, sustenta ainda o governador,  a lei não prevê dotação orçamentária prévia nem autorização orçamentária específica para o afastamento remunerado a determinado grupo de servidores, “o que afeta a própria política orçamentária do estado, que é de iniciativa do governador”.

#BB/JB//SS