Os governadores Roberto Requião (PR), Luiz Henrique da Silveira (SC) e Germano Rigotto (RS) entregaram ao presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, cópia de ação protocolada nesta quarta-feira (3). No documento, pedem o ressarcimento, pela União, do crédito previsto na Lei Kandir (Lei Complementar nº 13/96), a título de compensação financeira aos estados e municípios, já que a lei desonerou as exportações de produtos in natura ou semi-industrializados da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Esse benefício foi inserido na Constituição Federal com a Emenda Constitucional nº 42/03 (Reforma Tributária).

Após a audiência, Rigotto disse que os governadores mostraram o que representam as perdas determinadas pela Lei Kandir. “Não temos o ressarcimento previsto, que começou a acontecer, mas com o tempo foi diminuindo, determinando perdas absurdas para os estados exportadores”, afirmou. Requião também foi incisivo. “Nós estamos sendo desmontados pela Lei Kandir, a ponto de nos desinteressarmos pela exportação, porque é boa para o Brasil, mas agride pesadamente os orçamentos estaduais”, concluiu.

SI/EH

Governadores reúnem-se com Jobim (cópia em alta resolução)