A governadora do Rio de Janeiro, Benedita da Silva, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2701), com pedido cautelar, visando a suspensão dos efeitos do decreto 14/02 da Assembléia Legislativa fluminense, até o julgamento do mérito.

A alegação é de que o texto do decreto legislativo revoga um decreto do governo do estado (Decreto nº 31.253/2002), o que configuraria violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.

Segundo a defesa, o ato traz enormes prejuízos ao Rio de Janeiro, pois diminui o poder do governo estadual de controlar os aumentos de salários dos funcionários de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Decreto nº 31.253/2002 implementava um sistema de controle sobre os gastos com pessoal na administração indireta, em que todos os atos deveriam ser submetidos ao Comitê de Política Salarial de Gestão de Pessoas (COGEPE), que possui representantes da Procuradoria Geral do Estado.

Com a publicação do decreto legislativo 14/02, a determinação foi suprimida, dizem os procuradores estaduais, “o que compromete o controle da despesa pública”. A ação terá como relator o ministro Sydney Sanches.

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