O governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, ajuizou hoje no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2528) para suspender a lei local (11.612/2001) que amplia o período de alocação de recursos do orçamento do estado para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

A lei estadual que está sendo questionada pelo governador gaúcho permitiu o aumento de 2 para 5 anos do prazo em que o estado do Rio Grande do Sul teria que aportar recursos para a AGERGS. O projeto que permitia a dilatação desse prazo foi vetado pelo governador Olívio Dutra, mas em seguida a Assembléia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei.

Na ação, o governador gaúcho pede ao Supremo a concessão de liminar para suspender a lei promulgada pelos deputados estaduais, por considerar que a iniciativa fere o princípio da separação dos poderes. Segundo o governo gaúcho, somente o chefe do Poder Executivo estadual poderia legislar sobre a destinação de recursos do Tesouro do estado para a sustentação da AGERGS.

O ministro Moreira Alves foi sorrteado relator da ADI 2528.