O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu hoje (16) em audiência o governador do Piauí, Wellington Dias. No encontro, o governador pediu ao ministro agilidade na publicação da decisão em que o Plenário da Corte declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 2º da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE).

De acordo com a decisão do STF, o dispositivo terá efeitos até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova norma sobre o mesmo assunto. “Com a publicação do acórdão nós teremos condições de agir no Congresso Nacional. Nossa expectativa é a de que, com a nova regulamentação, o Piauí passe a receber algo em torno de 5, 92% do Fundo de Participação, ou seja, 1,6% a mais do que recebe hoje, o que representa aproximadamente R$ 300 milhões por ano, o que é muito dinheiro para um estado como o nosso”, afirmou.

O segundo assunto tratado na audiência, segundo o governador, foi o litígio entre os estados do Piauí, Bahia, Tocantins e Maranhão em relação à área situada na divisa entre esses estados conhecida por Chapada da Mangabeira. “Há um estudo técnico elaborado pelo Ministério do Exército que estabelece os novos limites territoriais e é importante que o Supremo agilize o julgamento desta questão para que haja uma solução definitiva, sob pena de vivermos conflitos de registros de terra, de regularização fundiária ou conflitos até mais graves, como já aconteceram no passado naquela região”, contou o governador.

VP/EH

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