O governador do Piauí, Hugo Napoleão, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2674), com pedido de liminar, contra a lei estadual 5206/01, que dispõe sobre a política agrícola do estado.

O governador alega, na Ação, que apesar de a lei ser de iniciativa popular e da reconhecida necessidade de uma política agrária para o Piauí, o dispositivo contém inconstitucionalidade formal e material ao estabelecer que o estado deve comprometer recursos nunca inferiores a dez por cento de seu orçamento bruto para custear despesas com o desenvolvimento agrícola rural.

De acordo com o artigo 61 da Constituição Federal, argumenta a ADI, são de iniciativa privativa do presidente da República “as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios”.

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