O governador do Paraná, Jaime Lerner, entrou hoje (2/8) no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI 2483) contra  a  Emenda Constitucional 9/2001, que assegura à Assembléia Legislativa a escolha de  cinco dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas  do Estado.

Justifica o governador que há “jurisprudência,  do STF, no sentido de serem três os Conselheiros indicados pelos  governadores — sendo  que dois provêm, alternadamente, das carreiras de Procurador e de Auditor — e a um lhes é dada liberdade na indicação. E que a Constituição do Estado do Paraná rompe integralmente com o padrão federal de organização de seu Tribunal de Contas: o Governador só tem duas escolhas, nenhuma discricionária, motivo pelo qual está se pedindo a declaração de inconstitucionalidade da nova redação da Constituição estadual”.