O governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira, ajuizou (29/10) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2746) com pedido de liminar para suspender a Resolução 25/94 do Tribunal de Justiça estadual e a Lei estadual 5851/99.

A Resolução do TJ/ES criou o plano de carreira e de vencimentos dos servidores do Judiciário capixaba. O governador alega que houve usurpação de competência legislativa na criação de cargos e de suas remunerações por resolução administrativa, aliada à convalidação da norma por lei estadual, em desrespeito ao processo legislativo.

O governador requer a concessão de liminar que suspenda a Resolução e a Lei sob o risco de lesão aos cofres públicos.  O relator da ação é o ministro Nelson Jobim.

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