O Governador João Alberto Rodrigues Capiberibe, em visita ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio, anunciou hoje (20/09) o ajuizamento de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 17-3) contra nomeação de desembargadores realizados pelo Tribunal de Justiça do Amapá.

A ação abrange seis dos sete desembargadores que compõem o colegiado do Tribunal de Justiça local.  “Não podemos admitir que a instância superior de nosso estado tenha formação anômala e absolutamente ilegal”, disse o Governador do Amapá, acrescentando ainda que o objetivo da ação é “recuperar a confiança na Justiça”.

O procurador-geral do estado do Amapá, João Batista Silva Plácido, que acompanhou o governador em sua visita, apontou as ilegalidades nas nomeações e afirmou: “Nenhum dos desembargadores nomeados tinham os requisitos legais exigidos pela Constituição”. Dentre as ilegalidades apontadas, juízes aposentados ou substitutos, e que, portanto, não poderiam ter sido investidos no cargo.

Plácido ainda afirmou que o advogado e o integrante do Ministério Público nomeados desembargadores não contavam com 10 anos nos respectivos cargos, como exige a lei. Outra ilegalidade apontada diz respeito à forma como estes últimos foram indicados. Ambos deveriam ter sido escolhidos em lista sêxtupla formadas, respectivamente, pelos representantes do advogados e pelo Ministério Público no estado.