O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou hoje (13/05), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2646), com pedido de liminar,  contra ato da Assembléia Legislativa do estado pela promulgação da lei estadual  10.890/01, que prevê a ampliação do efetivo da Polícia Militar em municípios onde haja presídios.

O governador Geraldo Alckmin requer, no mérito,  a declaração de inconstitucionalidade da lei que, promulgada apesar de seu veto, violaria o princípio da separação dos Poderes, por ingerência da Assembléia em prerrogativa reservada ao Executivo para exercer a direção superior da administração estadual.

A ação foi distribuída ao ministro Maurício Corrêa.

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