O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, ingressou hoje (19/4), no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2638), com pedido de liminar, contra lei estadual (12.137/02) que criou novos procedimentos administrativos ao obrigar o estado a materializar, em documento eletrônico, informações relativas a pedidos de providência ou procedimento perante a Administração Pública.

A Procuradoria-geral de Santa Catarina alega, na ação, que a lei “ingressou na intimidade da Administração Pública, estabelecendo exigência cuja iniciativa cabe exclusivamente ao chefe do poder Executivo”, indo frontalmente contra a Constituição Federal, nos artigos 2º e 61, parágrafo 1º, II, b.

A Procuradoria do estado argumenta ainda que, além de atingir a Constituição, a lei causa prejuízo às contas de Santa Catarina ao exigir que os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e empresas públicas façam a protocolização digital de informações, “demandando despesas estratoféricas em equipamentos e softwares”.

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