O governador de Rondônia, José de Abreu Bianco, ingressou hoje (3/1), no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2592), com pedido de liminar, contra emenda à Constituição daquele estado que tipifica como crime de responsabilidade do governador “a não execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares”.

Na Ação, o governador argumenta que a Assembléia Legislativa invadiu área de competência privativa da União ao dispor sobre questão penal.

A Emenda Constitucional 21, questionada na ADI, foi promulgada em 23/8/2001.