O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu, no início da tarde desta quinta-feira (7), documento de um grupo de Promotoras Legais Populares contendo uma série de recomendações para a efetiva implementação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que completou dois anos de sanção. No encontro, estavam a própria Maria da Penha – que dá nome à lei –, e a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, Nilcéia Freire.

Elas estavam acompanhadas das Promotoras Legais, que acabam de participar de um encontro nacional, realizado em Brasília, que discutiu formas para tornar a norma mais efetiva.  A Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente Lula em agosto de 2006, dispõe sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Sugestões

Maria da Penha explicou que o documento entregue ao ministro Gilmar Mendes é muito importante para que as autoridades tomem conhecimento e vejam a viabilização da lei de uma forma padronizada. “Existe muita diferença na aplicabilidade de município para município, até porque, como é uma coisa muito nova, eu acho que precisa haver um embasamento, uma padronização e a capacitação de todos os operadores envolvidos na aplicação da lei”, disse.

O documento traz sugestões para os poderes Executivo e Judiciário. Antes da audiência com o presidente do STF, Maria da Penha esteve com o presidente Lula, no Palácio do Planalto. Para o Executivo, as sugestões tratam principalmente do funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e da formação de profissionais para atendimento em questões de violência contra a mulher.

Para o Poder Judiciário, as sugestões versam sobre a uniformização da aplicação da lei em todo o país e a criação de mais juizados especiais.

Maria da Penha lembrou que o Judiciário brasileiro não está aplicando a lei de maneira padronizada, “existem discrepâncias em todo o país”. Ela revelou que a intenção das promotoras legais é mostrar as falhas existentes. “A gente está facilitando o trabalho do Poder Judiciário, para que ele funcione como deve funcionar. Eu acho que a gente está ajudando ao país’.

Violência

O nome da lei se deve ao caso da biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia, que em 1983 foi agredida pelo marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia, que tentou assassiná-la duas vezes – primeiro com um tiro e depois tentando eletrocutá-la.

Maria da Penha tentou de todas as formas processar o marido na Justiça brasileira, sem conseguir, contudo, que seu agressor fosse punido. Em 1997 ela denunciou o caso à Organização dos Estados Americanos. Em 2001, seu marido foi condenado a dois anos de prisão. Mesmo paraplégica em virtude da violência, depois de se recuperar, Maria da Penha começou a atuar em movimentos sociais e se tornou o símbolo contra a impunidade e contra a violência cometida contra as mulheres.

Educação

No entender de Maria da Penha, o combate à violência contra as mulheres, depois da sanção da Lei 11.340/06, melhorou muito. Maria da Penha disse que tem participado de eventos em comunidades, ocasiões em que pôde testemunhar depoimentos de líderes comunitárias falando o quanto a lei foi importante. “Pessoas confessam que no momento em que meu marido foi preso, nunca mais a minha vizinha apanhou do marido”.

A educação acaba vindo não pela informação, mas pela dor, pela prisão, pela punição, entende Maria da Penha. Claro que seria melhor se a informação chegasse, e os agressores deixassem de agredir, “mas no momento em que a lei é efetiva, eles também se educam e deixam de agredir”, concluiu.

MB/EH