Em viagem a Paris (França), onde participa da conferência promovida pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, falou sobre “A Reforma do Sistema Judiciário no Brasil: elemento fundamental para garantir segurança jurídica ao investimento estrangeiro no País”.

No discurso proferido no Centro de Desenvolvimento da OCDE, ele afirmou que a Reforma do Judiciário, implementada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, trouxe importantes inovações no âmbito do sistema judiciário brasileiro para transparência e eficiência. Entre as principais inovações, o ministro destacou as criações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das súmulas vinculantes e do reconhecimento de repercussão geral nos recursos extraordinários. Tais inovações, em sua opinião, possibilitam “a concretização da promessa constitucional de um Judiciário a um só tempo célere e efetivo, fortalecendo o princípio da segurança jurídica no País”.

De acordo com o ministro, essas mudanças trouxeram segurança jurídica e contribuem para o desenvolvimento econômico do Brasil. Isso porque, afirmou Mendes, a garantia de uma solução rápida dos conflitos “é requisito necessário para o processo de desenvolvimento e estímulo inegável para investimentos externos”. O presidente do Supremo disse esperar que “os constantes esforços desenvolvidos para modernizar o sistema de justiça brasileiro sirvam não só para garantir a concretização do direito constitucional de acesso à justiça, mas representem também um incentivo ao desenvolvimento econômico do País”.

Judicialização

Gilmar Mendes demonstrou que é preciso enfrentar os excessos da cultura “judicialista” que se estabeleceu fortemente no Brasil. Segundo essa cultura, todas as questões precisam passar pelo crivo judicial para serem resolvidas, o que sobrecarrega indevidamente o Judiciário. Ele explicou que os juízes acabam atuando na solução de questões sobre as quais seu pronunciamento poderia ser dispensado. Como resultado, hoje se têm 67 milhões de ações em curso, das quais 20 milhões apenas em São Paulo.

Para impedir essa judicialização excessiva, foram criadas as súmulas vinculantes e os juizados especiais federais de pequenas causas. O ministro citou a assinatura do Pacto Republicano, que sugere que o Congresso dê poder vinculante aos órgãos que tratam do direito do consumidor, por exemplo. Além disso, o processo de reforma do Judiciário já tem a "taxa de congestionamento" e os mutirões gerais para que todos os tribunais brasileiros zerem neste ano seus processos gerados até 31 de dezembro de 2005.

Integraram a mesa do seminário proferido por Gilmar Mendes o diretor do Centro de Desenvolvimento da OCDE, Javier Santiso, o embaixador do Brasil em Paris, Maurício Bustani, e dois debatedores da OCDE: Pierre Porret e Daniel Blum, diretores da Divisão de Investimentos e de Governança Corporativa, respectivamente. Cerca de 80 pessoas ouviram a palestra, entre elas os representantes dos países membros do Centro de Desenvolvimento, embaixadores e empresários estrangeiros e integrantes da Câmara de Comércio Brasil-França.

Respostas

Ao responder perguntas da mesa e da plateia, o ministro Gilmar Mendes destacou que a Constituição de 1988 garantiu amplos direitos aos cidadãos, por meio de ações judiciais, e enfatizou a independência do Judiciário, cujos representantes fazem concursos públicos e não são politicamente indicados.

Mendes lembrou que no Brasil hoje são reconhecidos direitos sociais de diferentes categorias, como o direito à saúde e mesmo os direitos a medicamentos não fornecidos pelo sistema de saúde pública ou a vagas em UTIs privadas, por exemplo. Como a resolução dessas garantias muitas vezes passa pela Justiça, o STF tem promovido audiências públicas sobre o tema.

Sobre a influência da reforma judiciária do Brasil nos demais países da América Latina, Gilmar Mendes citou o intenso diálogo nos Fóruns das Supremas Cortes do Mercosul, que neste ano está em sua sétima edição. O último encontro do grupo, ocorrido em novembro, em Brasília, reuniu  representantes das cortes do Brasil, Paraguai, Uruguai e da Argentina e de países associados, além de observadores da Comissão de Veneza, do México, da África do Sul e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Entre as principais metas do grupo estão a criação do Tribunal do Mercosul e a adoção do mandado de captura (para acusados de crimes) pelos países do bloco. Já a Secretaria do Fórum Permanente do órgão gerenciará o banco de dados de jurisprudência dos países do Mercosul.

O ministro falou, ainda, sobre formas de combate à corrupção e à morosidade no sistema judicial. Ele citou medidas tomadas, à luz da lei, contra o crime organizado e políticos corruptos. Nesse ponto, destacou o mensalão e decisões recentes contra dois governadores de estados brasileiros. Mendes explicou o funcionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no combate ao abuso de poder na concorrência econômica.

Veja  a íntegra do discurso do ministro:
–Versão em português
– Versão em inglês

CM,MG/EH