O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3121), com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Lei estadual 10.884/01. A Lei estabelece a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da região metropolitana de São Paulo e impõe ao poder Executivo a fiscalização do cumprimento da medida.

O governador alega, na ação, que a organização do tráfego urbano é assunto de interesse local e, por isso, se o poder Executivo estadual cumprir a Lei questionada, estará violando a autonomia dos municípios. Cita que, de acordo com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, os municípios têm competência para “legislar sobre assuntos de interesse local”.

Segundo Geraldo Alckmin, o legislador estadual não pode regular esse tema porque, por sistema viário regional, considera-se o conjunto de vias, caminhos ou estradas utilizados para permitir a circulação. “Não se insere nesse conceito a

disciplina de distribuição dos veículos nas vias de circulação, matéria de peculiar interesse local”.

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