O governo do Distrito Federal impetrou (17/12) Mandado de Segurança (MS 24423) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a constituição de tomada de contas especiais da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e decretou, por um ano, a indisponibilidade de bens de vários ex-dirigentes da companhia.

De acordo com o procurador-geral do Distrito Federal, Miguel Ângelo Farage de Carvalho, a decisão do TCU reveste-se de abuso de poder, na medida em que atinge companhia pertencente à administração indireta local e interfere na autonomia política do Distrito Federal.

Na ação, o governo do DF salienta que o objeto da ação do TCU, buscando apurar eventuais prejuízos causados por desapropriações de terras públicas e supostamente objeto de “grilagem”, é matéria de competência executiva e legislativa local.

“Embora se possa até admitir haver interesse da União tendo em vista que ela participa do capital acionário da Terracap, tal interesse não pode ser levado a ponto de justificar tais assuntos, porque a competência da União não alberga aludidas matérias”, argumenta o procurador-geral do DF.

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