O secretário do governo do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, ingressou com Habeas Corpus (HC 85675) no Supremo Tribunal Federal alegando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar ação penal em que ele é acusado de cometer crime contra a honra quando exercia mandato de governador do Estado.

No habeas, a defesa pede liminar para suspender sessão marcada para julgar o caso na próxima quarta-feira (31/03), às 10h, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A ação que hoje tramita no Tribunal de Justiça (TJ) fluminense já passou pelo STJ e pela Justiça estadual do Rio de Janeiro. A denúncia foi oferecida originalmente no STJ, foro competente para julgar governadores.

Quando Garotinho renunciou ao cargo para concorrer a presidente da República, o STJ remeteu o processo para a Justiça estadual do Rio de Janeiro. Assim que ele assumiu o cargo de secretário do governo do Rio de Janeiro, o juiz estadual declinou de sua competência para o TJ.

A defesa de Garotinho recorreu dessa decisão no STJ sem sucesso e agora apela para o Supremo. Os advogados alegam que o secretário deve ser julgado pelo STJ em virtude da Lei nº 10.628, que no final de 2002 criou prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos.

RR/FV