O governador do Rio Grande do Norte, Garibaldi Alves Filho, ingressou hoje (03/04) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2433), com pedido de liminar, contra dispositivos da lei complementar 165/99, que trata da organização judiciária do estado.

Na ação, o governador sustenta que vetou partes da lei, que foi promulgada pela Assembleia Legislativa, que asseguram aos auxiliares de cartórios o direito de optar pelo enquadramento definitivo no quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário.

O governador observa que o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público.

No documento, assinado pelo procurador-geral do estado, Francisco Souza Nunes, Garibaldi Filho argumenta também que o enquadramento desses funcionários ocasionará prejuízos aos cofres públicos.