A nota fiscal geralmente só é entregue ao consumidor quando ele pede, mas a obrigação do comerciante é emitir o documento em qualquer transação comercial. Sobre o assunto, Walter Lima, apresentador do “Direito Direto, conversa com a promotora Denise Guimarães, da Promotoria Coletiva Especializada de Defesa do Consumidor, e com representantes do comércio e da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. No programa desta terça, você saberá ainda quais são as conseqüências da sonegação de impostos. O “Direito Direto” começa às 15h.

“Hora Legal” analisa reflexo de decisão liminar que mudou percentual de repasse de receita à prefeitura gaúcha

A Justiça Federal concedeu liminar que garante à prefeitura de Cachoeirinha, cidade da região metropolitana de Porto Alegre/RS, receber 3,4% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O fundo é uma importante fonte de receita das prefeituras. O valor é calculado de acordo com o número de habitantes, com exceção das capitais, onde se leva em consideração a renda per capita. Pelas contas do IBGE, Cachoeirinha deveria receber 3,2% do fundo, mas a prefeitura não concordou e entrou com ação para anular os cálculos. Se mantida a decisão, a cidade receberá R$ 1 milhão a mais de FPM.  Sobre o assunto, o “Hora Legal” bate um papo, a partir das 7h, com o mestre em Direito e procurador de Cachoeirinha Adler Baum. Também no “Hora Legal”, Márcia Dias entrevista o psicólogo e psiquiatra Cristiano Nabuco de Abreu, autor do livro “Manual clínico dos transtornos do controle dos impulsos”. Ele fala sobre os perigos da falta de controle diante das tentações, principalmente nesta época do ano em que as lojas oferecem as mais variadas ofertas para atrair o consumidor.

“Revista Justiça” debate as condições da ação

A ação que invoca atividade jurisdicional suscita o processo, instrumento da jurisdição. Se o processo é julgado regular, são apreciadas as condições da ação com o objetivo de decidir sobre a existência ou não dos requisitos legitimadores do seu exercício. No Brasil, são três as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e qualidade para agir. Para falar sobre as condições da ação, Pedro Beltrão e Miguelzinho Batista conversam, a partir das 11h, com o professor de processo civil e juiz da Vara de Família do TJ/DF, Arnoldo Camanho de Assis, e com o professor de Direito Processual Civil João Marcos Castilho Morato. Também participa do programa o professor de Processo Civil da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Freddie Didier.

Radioagência Justiça

As principais notícias do Judiciário estão nos jornais das 8h, 12h, 18h30 e 22h30. Os boletins podem ser retransmitidos por outras emissoras por meio de cadastro na Radioagência (www.radiojustica.gov.br).

As Bachianas na 104,7

“Na Trilha da Vida” entrevista, a partir das 21h, o desembargador aposentado José Fernandes Filho, titular do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. A composição Bachianas, de Villa-Lobos, marcou a trajetória profissional e pessoal do desembargador. “Na Trilha da Vida” é um programa quinzenal em que juízes, advogados, desembargadores e servidores que integram a Justiça contam histórias pessoais e profissionais ao som de músicas que marcaram suas vidas.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz em Brasília, via satélite ou através do site www.radiojustica.gov.br.