O ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3369) proposta pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, contestando o Ato Conjunto nº 01/04, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que aplicou o aumento de 15% sobre os salários dos servidores dessas instituições, a partir de primeiro de novembro de 2004.

O procurador sustenta que esse ato viola os artigos 37, inciso X; 51, inciso IV; e 52, inciso XIII todos da Constituição Federal. Esses artigos determinam a forma de remuneração dos servidores federais, e exigem a edição de lei específica “para que se possa validamente fixar ou alterar remuneração ou subsídios dos servidores e agentes públicos”.

Fonteles assevera a inconstitucionalidade do “Ato Conjunto impugnado, na medida em que, a pretexto de assegurar isonomia entre servidores da União, determina o reajuste da remuneração dos servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sem a existência de lei específica que o autorize”.

O procurador pede liminar para suspender o ato normativo contestado e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade integral do Ato Conjunto nº 01/04, das Mesas do Senado e da Câmara.

CG/BB