O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou no Supremo duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3419 e ADI 3420), com pedido de liminar, contra leis estaduais de Mato Grosso e do Rio Grande do Norte , respectivamente,   que dispõem sobre a destinação de custas judiciais.

 A Lei 7088/97, do Rio Grande do Norte, determina que 15% do que é recolhido com custas judiciais ou serviços notariais e de registro devem  ser destinados  à Escola Superior Magistratura  (10%)  e à Associação dos Magistrados do Estado  (5%) . Para Fonteles, a Constituição Federal veda essa determinação e, segundo  consta na ação, as custas judiciais deveriam ser destinadas apenas ao custeio de atividades específicas da Justiça.

 No Mato Grosso, a Lei 7550/2001 também destina o dinheiro para entidades de classe, como a Associação Mato-Grossense do Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato  Grosso. De acordo com o procurador-geral, a Constituição determina que taxas devem tratar de “contraprestação devida ao Estado em função dos serviços públicos efetivamente prestados ao contribuinte ou apenas posto à sua disposição”.

 Nas duas ADIs, o procurador-geral da República pede que os dispositivos contestados nas leis tenham sua eficácia suspensa e sejam considerados inconstitucionais. O relator da ADI 3419 é o ministro Cezar Peluso e o da  ADI  3420  é  o ministro Joaquim Barbosa.

 SJ/EH

Ministro Joaquim é o relator da ADI 3420 (cópia em alta resolução)

ADI 3419 é distribuída ao ministro Peluso (cópia em alta resolução)