Foi publicada no Diário de Justiça decisão do ministro Carlos Ayres Britto indeferindo liminar para fiscais do trabalho envolvidos na “Operação Zaqueu”, realizada pela Polícia Federal no Estado do Amazonas. A defesa dos fiscais pediu liminar no Habeas Corpus (HC) 86936 para trancar ação penal pelo crime de sonegação fiscal.

O grupo de quatro fiscais do trabalho, denunciado pela Polícia Federal, foi acusado  de  prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, concussão, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e crimes contra o Fisco.

A defesa dos fiscais pretendia o trancamento da ação penal. Os advogados alegaram a ausência de condição de punibilidade, por inexistir processo administrativo para apuração de crédito fiscal.

Ao apreciar o pedido de liminar, o ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso, afirmou que “a necessidade do exaurimento da via administrativa, para a validade da ação penal por infração ao art. 1º da Lei nº 8.137/90, já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 81.611”.

De acordo com o relator, o caso em exame não poderia ser adequado ao precedente da Corte, pois a denúncia não está restrita ao crime tributário (inciso I, artigo 1º, Lei nº 8.137/90), abrangendo, também, os crimes de corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, concussão, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro.

Ayres Britto também afirmou que os elementos constantes nos autos não permitem verificar se a ausência de procedimento administrativo fiscal ainda se mantém. Por fim, indeferiu a liminar, ressalvando que pode haver o reexame da matéria quando do julgamento de mérito do HC, com mais "elementos factuais”.

CG/EH

Ayres Britto poderá reexaminar a matéria no julgamento final (cópia em alta resolução)