O fazendeiro Lázaro de Deus Vieira Neto impetrou Mandado de Segurança (MS 25298), com pedido de liminar, em que pede a suspensão da quebra dos seus sigilos bancário, fiscal e telefônico determinado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Reforma Agrária e Urbana.

Lázaro Vieira, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Parauapebas (PA), alega que os parlamentares integrantes da CPMI não apresentaram qualquer motivo fundamentado para justificar a quebra dos sigilos.

Afirma que, no seu caso, não houve qualquer motivação da decisão suficiente para demonstrar que a medida é imprescindível aos trabalhos da CPMI. “Muito pelo contrário, a decisão se fundou em meras ilações e conjecturas destituídas de qualquer evidência material”, diz.

O fazendeiro sustenta que o objetivo da comissão é apurar, em todo o país, as questões relacionadas ao conflito de terras rurais e urbanas, e garante que seu nome nunca foi vinculado a qualquer divergência agrária no Pará. Diz ainda que a sua intervenção em temas relacionados com a questão fundiária só se deu na qualidade de mediador, “não tendo contra si uma mácula, uma desconfiança fundada ou envolvimento com a polícia ou com a justiça”.

BB/FV

Ministro Peluso é o relator (cópia em alta resolução)