A TV Justiça transmite nesta quarta-feira (15), às 21h, o programa Artigo 5º, que fala sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro previstos na Constituição Federal. Nesta edição o programa trata da extradição, processo em que um país solicita a outro a entrega de um cidadão condenado ou acusado por crime. 

O artigo 5º da Constituição determina que nenhum brasileiro nato pode ser extraditado. Já em caso de brasileiro naturalizado, a extradição é permitida se ele tiver cometido crime comum antes de ter cidadania brasileira ou a qualquer tempo, se tiver envolvimento comprovado com tráfico de drogas. A Constituição em vigor também determina que estrangeiros não podem ser extraditados por crimes políticos ou de opinião.  

Sobre o assunto falará o subprocurador-geral da República, Carlos Eduardo Vasconcelos, e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro. Carlos Eduardo Vasconcelos é professor de Direito Internacional Penal e participou do grupo de trabalho que elaborou as primeiras normas internas da Procuradoria do Tribunal Penal Internacional com sede na Corte de Haia, Holanda. O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro foi fundador de importantes institutos de Direito e atuou junto ao Supremo Tribunal Federal nos pedidos de extradição do argentino Fernando Falco e do italiano Pietro Mancini.

O Artigo 5º é transmitido toda quarta-feira, às 21h, na TV Justiça. O programa é reapresentado na sexta-feira, às 13h30; no sábado, às 15h; e na segunda-feira, às 19h.

Fonte: TV Justiça