Representantes da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, participaram da audiência pública sobre Saúde, nesta quarta-feira (29), no Supremo Tribunal Federal. Falaram a procuradora do MP de Contas do DF Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira e a promotora de justiça do MPDFT Cátia Gisele Martins Vergara.

A explanação, realizada com base na experiência do Distrito Federal, foi dividida em duas partes. A primeira abordou a questão orçamentária legal e a segunda as ações judiciais.

Orçamento

Segundo Cláudia Pereira, o Tribunal de Contas da União entende que a situação do desabastecimento de medicamentos na área da saúde do Distrito Federal não se origina da falta de liberação de recursos federais do Ministério da Saúde para a Secretaria de Estado do Distrito Federal. “As causas vão desde as aquisições anti-econômicas de medicamentos, sem o compromisso com a busca do melhor custo/benefício até a forma inadequada de gestão administrativa dos recursos repassados”, disse.

Em 2006, quando era severo o desabastecimento no DF, o Ministério Público verificou que pelo menos 90% dos recursos para essas aquisições vieram da União. Desses recursos havia R$ 8 milhões parados em conta. “É que o sistema de liberação de cotas financeiras deixa parte da saúde dependente, ainda que os recursos da União sejam corretamente liberados para o Distrito Federal”, explicou.

Em 2007, foram investidos na capital, em medicamentos excepcionais, R$ 59,7 milhões. Já em 2008, houve uma redução de 50% do valor total em relação ao ano anterior. Apesar de a União manter o valor dos repasses, o DF aportou 66% a menos que em 2007.

A procuradora informou que o orçamento do DF para saúde, em 2008, foi de R$ 1,7 bilhões, ou seja, o programa de aquisição de medicamentos excepcionais representa apenas 1,8% de todo o orçamento da saúde local. Ela também revelou que no mesmo ano foram gastos com publicidade, somente na administração direta distrital, R$ 144 milhões.

“A partir desse diagnóstico no DF, o Ministério Público de contas do Distrito Federal e o MPDFT entendem que a tentativa de solucionar esta questão está condicionada a uma regulação com base em marcos legais precisos, os quais não reflitam apenas a posição do poder público, mas de todos os atores do processo, profissionais de saúde, cidadãos, enfim, a sociedade”, salientou.

Gestão e ações judiciais

A promotora de Justiça Cátia Vergara ressaltou que a maioria das ações judiciais sobre o tema pretendem ver cumpridas políticas públicas existentes, ou minoradas as consequências da sua não execução. “Podemos afirmar que, ao menos no Distrito Federal, o Judiciário não está a criar ou a redefinir políticas públicas, embora esse seja o argumento frequentemente utilizado pelo Poder Executivo nas contestações judiciais”, afirmou.

“O que se busca é que o Executivo cumpra os compromissos assumidos nas próprias políticas que estabeleceu”, frisou. Ela completou sua participação na audiência destacando que seria necessário evitar doenças, mas a sociedade está pagando um alto preço pela falta de prevenção. “Esse custo poderia em grande parte ser evitado se houvesse a reorganização do modelo de assistência à saúde e a porta de entrada do sistema passasse a ser a atenção básica e preventiva”, disse.

EC/EH