O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Reclamação (Rcl 2744), com pedido liminar, do ex-secretário de Estado do Governo do Paraná, José Cid Campêlo, acusado de praticar crime de improbidade administrativa no período em que ocupou o cargo, em 1999. A Reclamação pretende cassar decisão proferida em Ação Civil Pública (nº424/03) que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, que não reconheceu, desde o início, a competência do Tribunal de Justiça do Paraná para julgar o caso.

Na Reclamação, consta que o Ministério Público do Paraná propôs Ação de Improbidade Administrativa contra Campêlo por ele ter, supostamente, editado e aprovado o regulamento da Resolução 27/02, que instituiu a loteria Tribingo Paranaense. Tal fato teria ocorrido, segundo a denúncia, com a finalidade de favorecimento próprio, tendo em vista que, pouco tempo depois, José Cid Campêlo teria adquirido duas casas de bingos.

O ex-secretário sustenta que, no caso, estão presentes o interesse público e o grave risco de lesão irreparável, pois está sujeito a decisões de juiz incompetente. A ministra Ellen Gracie é a relatora.

EC/RR

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Sexta-feira, 28 de Maio de 2004 – 17:53 – Ex-secretário do Paraná recorre ao STF para ser julgado pelo Tribunal de Justiça