O ex-prefeito de Votuporanga (SP) Atílio Pozzobon Neto ajuizou Reclamação (RCL 3466), com pedido de liminar, para que possa responder a processo por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Ele quer a suspensão da ação civil pública que o Ministério Público ajuizou na comarca de Votuporanga.

O ex-prefeito teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas no período em que exerceu o cargo, de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, por supostamente não ter aplicado o percentual constitucional obrigatório de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Atílio Pozzobon Neto argumenta a incompetência da justiça de primeira instância ,  depois da edição da Lei 10.628/02 que estabeleceu foro privilegiado por prerrogativa de função mesmo após o término do mandato, em caso de improbidade administrativa. Essa lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797.

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