O Supremo Tribunal Federal recebeu na sexta-feira (13) o pedido de Habeas Corpus (HC 95038) de Luiz Carlos Costa, ex-prefeito da cidade alagoana de Delmiro Gouveia. Ele foi preso preventivamente para não prejudicar as investigações sobre o assassinato de Fernando Aldo Gomes Brandão, vereador do município e seu inimigo político. O relator do processo é o ministro Carlos Ayres Britto.

A defesa alega que Luiz Carlos, conhecido como Lula Cabeleira, não teve seu nome apontado no inquérito policial como indiciado, nem na denúncia oferecida pelo Ministério Público sobre a morte de Fernando Brandão, ocorrida em 1º de outubro de 2007. A 17ª Vara Criminal de Maceió teria decretado sua prisão para evitar que, estando solto, ele intimidasse as testemunhas. Contudo, o pedido de habeas corpus sustenta que “não foram indicadas circunstâncias concretas para autorizar a conclusão de que Luiz constituiria uma real ameaça à segurança das testemunhas”. 

Além disso, os advogados de Luiz Carlos afirmam que a prisão do ex-prefeito é ilegal por não ter sido decretada pelo tribunal do júri – que seria o juiz natural da causa –, e sim pela 17ª Vara Criminal de Maceió. Ela foi criada por lei estadual que lhe dá competência exclusiva para processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas. “A competência do júri tem sede constitucional e não poderia ser alterada por lei ordinária de Estado-membro. Assim, a prisão foi decretada por juiz incompetente”, diz o texto.

MG/LF