Francisco Hélio Bezerra Bessa, ex-prefeito de Tefé (AM), ajuizou Reclamação (RCL 3178) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede para ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM). Ele responde a ação civil pública de improbidade administrativa por ter, supostamente, apropriado-se de cerca R$ 1 milhão em recursos públicos quando ainda atuava como prefeito municipal. A ação tramita na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Tefé.

Na reclamação, o ex-prefeito sustenta que o juiz da 1ª Vara de Trabalho de Tefé, ao se considerar competente para processar e julgar a ação civil pública de improbidade administrativa, violou decisões do STF que consideram válida a Lei 10.628/02. A norma, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, prevê foro privilegiado para autoridades que exerceram função pública.

De acordo com Francisco Bessa, o Supremo manteve a eficácia do dispositivo até o julgamento final da ADI 2797. Nesse sentido, a decisão do magistrado do Trabalho, que o intimou para audiência designada para amanhã (15/3), viola o princípio do juiz natural. Ele pede, por fim, que o STF suspenda, liminarmente, o processo, e remeta os autos ao tribunal competente. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

FV/RR

Joaquim Barbosa, relator (cópia em alta resolução)