Um grupo de ex-funcionários do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) entrou no Supremo Tribunal Federal com Reclamação – pleiteando liminar –  contra a União. Os ex-funcionários querem que seja restabelecido o pagamento de um adicional bienal suspenso desde janeiro de 1997.

De acordo com o pedido dos funcionários, o ex-IAPI e a União Federal não vêm respeitando as decisões STF, desde da década de 1960, que  foram  favoráveis aos funcionários e deram, inclusive origem à Súmula 26. 

A Súmula prevê: “Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos funcionários civis da União.

De acordo com os ex-funcionários, além do ex-IAPI e da União não terem cumprido decisões do STF, o Ministério Administração e Reforma do Estado (Mare) e, mais recentemente, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MOG) promoveram “injusta e injustificada” redução dos proventos dos servidores. Isso porque, segundo os ex-funcionários, o MOG pretende cortar dos proventos dos servidores o adicional bienal a que têm direito.

Os ex-funcionários avaliam que deve ser mantida a autoridade do STF em suas decisões e não se deverá permitir que os servidores sejam  prejudicados, em decorrência de um erro grosseiro da Administração Pública.

Segundo os ex-funcionários a Administração Pública, servindo-se de uma omissão em não cumprir os julgados do STF, quer agir agora de forma severa contra os servidores do ex- IAPI, extinguindo o bienal, que foi incorporado de forma legitima, muitos anos antes da Constituição de 1988, através de simples Portaria, sem respaldo em  lei. “Passados  mais  de 40 anos, não há falar-se agora, na extinção do biênio”, argumenta-se na ação.